Os apostadores esportivos ou de jogos on-line agora têm opções claras para transferir recursos destinados às apostas.
Pix, Ted, cartões de débito ou pré-pagos
Com a nova regulamentação, só serão permitidas transações por Pix, Ted, cartões de débito ou pré-pagos. Desde que os recursos provenham da conta cadastrada na Bet.
A medida visa desestimular o uso de dinheiro em espécie, boletos, cheques, criptoativos que possam dificultar a rastreabilidade dos recursos.
Cartões de crédito e outros instrumentos pós-pagos também não serão aceitos, segundo as diretrizes do governo federal.
Pagamento dos prêmios
De acordo com as novas regras, publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, as Bets autorizadas têm até 120 minutos para pagar os prêmios devidos aos apostadores após o encerramento do evento esportivo ou virtual.
A legislação estabelece ainda a segregação dos recursos dos apostadores e dos agentes operadores para garantir a integridade financeira do sistema.
Além disso, a portaria impõe a formação de uma reserva financeira de R$ 5 milhões pelos agentes operadores, como medida preventiva para casos de insolvência ou iliquidez.
Essas iniciativas visam inibir a lavagem de dinheiro e garantir uma gestão financeira mais diligente por parte das Bets.
Maior diligência das Bets na gestão financeira dos recursos dos apostadores
A regulamentação das apostas esportivas de quota fixa representa um avanço importante na governança do mercado de apostas no Brasil. O governo busca também aumentar a arrecadação fiscal e cumprir as metas fiscais.
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